Termos de Uso e Serviços para Hóspedes

TERMO DE COMPROMISSO BILATERAL PARA INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR CURTA TEMPORADA

Data da última alteração: 17/01/2024

  1. WELHOME TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 38.713.161/0001-03, com sede na Rua Leopoldo Couto Magalhães Jr, nº 110, conjunto 23 e 24, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04542-000, ora designada simplesmente WELHOME.
  2. HÓSPEDE, pessoa física, maior de 18 (dezoito anos), neste ato representada e identificada na página de cadastramento da WelHome, que para todos os efeitos faz parte integrante deste Termo de Uso Exclusivo para Prestação de Serviços e Outras Avenças, cujo dados passam a ser armazenado em banco de dados específico.
  3. O objeto do presente termo é o compromisso bilateral para intermediação de locação do imóvel selecionado através da Plataforma WelHome ou canais parceiros (Airbnb, booking.com, VRBO, decolar.com, Expedia, etc), para curta temporada (“Imóvel”), imóvel que pertence a um PROPRIETÁRIO terceiro, responsável pela entrega dos serviços de locação.
  4. O HÓSPEDE, para tanto, declara para todos os fins de direito, ter total conhecimento de que o Imóvel ora locado é destinado única e exclusivamente para uso residencial de curta temporada, não sendo permitida a mudança de sua destinação sob qualquer que seja o pretexto.
  5. A presente locação vigorará pelo período estabelecido pelo HÓSPEDE através da plataforma WelHome, ou via comunicação por WhatsApp, ou Email, cessando de pleno direito, independente de qualquer aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial, na data ora definido, oportunidade em que deverá o HÓSPEDE proceder a restituição do Imóvel à WELHOME.
  6. Caso o imóvel não seja restituído na forma e nos prazos convencionados, incorrerá o HÓSPEDE  a obrigação de pagar o valor da diária definida quando da reserva da hospedagem pelo HÓSPEDE através da plataforma WelHome, até que ocorra a efetiva restituição do Imóvel, valor este que deverá ser acrescido ao valor total devido pelo HÓSPEDE quando do CHECK OUT, ou seja, ao término da hospedagem do HÓSPEDE no Imóvel, permanecendo, para tanto, em vigor, todas as demais cláusulas e condições estipuladas neste termo.
  7. Pela locação ora convencionada, o HÓSPEDE pagará à WELHOME o valor equalizado na plataforma WelHome ou canais, compreendidos os encargos proporcionais e serviços, cuja forma de pagamento poderá ocorrer por cartão de crédito/débito ou mediante PIX a ser efetuado no ato da efetivação da reserva pelo HÓSPEDE, onde serão fornecidas todas as orientações necessárias para a realização do aludido pagamento.
  8. O não pagamento pelo HÓSPEDE no prazo supra estabelecido, gerará o automático cancelamento da reserva pretendida, ficando certo para tanto que, em havendo real interesse em hospedar-se no Imóvel, o HÓSPEDE deverá realizar novo procedimento de reserva junto à WELHOME.
  9. Não será considerado como término da presente locação o ato de abandono das chaves no Imóvel ou em qualquer outro lugar, nem a sua entrega a quem quer que seja, a não ser à WELHOME ou a seus representantes, que expressamente tiverem poderes para tanto.
  10. O HÓSPEDE deverá enviar a lista com todos os nomes, números de documentos e dados dos veículos até 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à data da reserva pretendida, ficando desde já cientes de que a aludida lista não poderá ser alterada durante o período da estadia.
  11. A WELHOME orienta o PROPRIETÁRIO que tem obrigação legal de entregar o Imóvel limpo e organizado para a confortável estadia do HÓSPEDE.
  12. Obriga-se o HÓSPEDE, desde já, a restituir o Imóvel à WELHOME, completamente livre e desembaraçado de quaisquer ônus, coisas ou pessoas, assim que finda ou rescindida a presente locação, no mesmo estado de conservação, de uso, funcionamento, higiene, limpeza e segurança de quando lhe fora entregue.
  13. Caso o HÓSPEDE não atenda ao solicitado pela WELHOME na notificação mencionada no item acima, dentro do prazo oportunamente concedido, fica o HÓSPEDE ciente de que responderá pelos estragos a que der causa e incorrerá na multa contratual, bem como nas demais cominações legais e expressamente previstas neste termo.
  14. Fica o HÓSPEDE ciente ainda de que, até que os respectivos reparos sejam procedidos, deverá arcar com o valor do aluguel proporcional ao período utilizado.
  15. Declara o HÓSPEDE estar ciente quanto a sua obrigação em respeitar todas as normas estabelecidas pelo Condomínio em que o Imóvel estiver localizado, restando certo que a sua inobservância a quaisquer das respectivas normas, caracterizará infração contratual, sem prejuízo de responder única e exclusivamente civil e criminalmente, perante o Condomínio, durante a vigência deste termo, ficando a WELHOME isenta de qualquer responsabilidade neste sentido. 
  16. Durante o período de vigência do presente termo, fica ajustado entres as Partes que, incorrendo a WELHOME em multas pela não observância das normas do Condomínio por parte do HÓSPEDE, conforme previsto no parágrafo precedente, o montante correspondente às respectivas multas deverá ser repassado ao HÓSPEDE, que ficará obrigada pelo pagamento da sua totalidade no prazo de 05 (cinco) dias contados da notificação encaminhada pela WELHOME, neste sentido.
  17. Visando preservar a boa conservação do Imóvel e objetos constantes tais como, mas não se limitando aos eletrodomésticos, objetos de decoração, louça, dentre outros, o HÓSPEDE se compromete a efetuar o pagamento no valor correspondente de 01 (uma) diária base, a título de CAUÇÃO, via transferência bancária ou pix para WELHOME. Caso a reserva tenha sido feita pelo Airbnb ou pelo VRBO, não haverá necessidade de pagamento de CAUÇÃO. O referido pagamento será realizado somente será utilizado na hipótese de serem apurados eventuais prejuízos pela WELHOME ao final do prazo de vigência deste termo. 
  18. O montante referido no item acima, também poderá ser utilizado como forma de cumprir com eventuais autuações que a WELHOME tome conhecimento, e que tenham sido emitidas por Condomínios, Associações ou afins, em razão de ações cometidas pelo HÓSPEDE e/ou por seus acompanhantes durante o seu período de hospedagem.
  19. Na hipótese de a WELHOME identificar a necessidade de eventual reparo no Imóvel, está deverá encaminhar ao HÓSPEDE, uma notificação, com a relação de todos os itens que deverão ser reparados, concedendo-lhe um prazo razoável para que sejam tomadas as devidas providências, ou utilizando o valor de caução previamente pago pelo HÓSPEDE. 
  20. Caso o valor do prejuízo apurado seja superior ao valor retido, a WELHOME repassará a diferença ao HÓSPEDE, a qual declara-se ciente e em total concordância. 
  21. Em não sendo constatados prejuízos pela WELHOME ao final da vigência deste termo, a WELHOME, procederá com a devolução do valor pago pelo HÓSPEDE a título de Caução, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data do check-out.
  22. Fica a WELHOME autorizada, desde já, por si própria ou por pessoa por ela designada, a vistoriar o Imóvel a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao HÓSPEDE de dia e hora.
  23. Na hipótese de ao HÓSPEDE não cumprir com quaisquer das suas cláusulas e condições, por si, seus herdeiros ou eventuais sucessores, ficará ensejará em descumprimento contratual, passível de aplicação de multa diária, sempre devidos por inteiro, podendo, também, a WELHOME considerar o presente instrumento rescindido de pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, desde que a infração não seja sanada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação que deverá ser encaminhada pela WELHOME ao HÓSPEDE, neste sentido. 
  24. O presente instrumento é regido pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991 (“Lei do Inquilinato”) e pelo Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
  25. Qualquer alteração ou aditamento aos termos do presente termo somente obrigará as Partes, se feita por escrito e por elas assinada conjuntamente.
  26. Fica o HÓSPEDE estritamente proibida em ceder, emprestar ou sublocar, parcial ou totalmente o Imóvel, ou transferir/ceder o presente instrumento, sem a prévia e expressa autorização da WELHOME, sob pena de configurar infração contratual, passível de aplicação das penalidades ora pactuadas.
  27. Na hipótese de inaplicabilidade de algumas das cláusulas deste instrumento, assim declarada judicialmente, não restarão prejudicadas a validade e a regular aplicação das demais, que continuarão obrigando as partes e seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.
  28. O HÓSPEDE obriga-se a encaminhar à WELHOME todas as correspondências, intimações, notificações e cobranças que lhes forem entregues, sob pena de responderem pelos acréscimos a que derem causa, sendo devido a esta última ressarcir-lhe das despesas incorridas para o envio de tais documentos.
  29. O termo poderá ser rescindido por qualquer uma das partes em casos comprovados de caso fortuito e força maior, como exemplos, mas não se limitando a: epidemias públicas declaradas pelo governo e desastres naturais. Nesses casos, os valores pagos serão integralmente reembolsados, descontados apenas das taxas de transação financeira, caso tenha incorrido.
  30. Caso o HÓSPEDE cancele a reserva antes da estadia, levando a rescisão do presente termo, ele deverá pagar uma multa proporcional ao prazo de CANCELAMENTO em relação a data do check-in, de acordo com a tabela abaixo: 
  31. Caso a reserva tenha sido efetuada diretamente em algum canal parceiro, como, mas não se limitando ao Airbnb, booking.com, VRBO, Expedia, ou Decolar, as regras e termos dos respectivos canais referente a CAUÇÃO e CANCELAMENTO prevalecerão sobre as regras deste Termo. 
  32. As partes elegem o foro Central da Comarca de São Paulo/SP, por mais privilegiado que outro venha a ser, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.
  33. Estando o HÓSPEDE devidamente ciente de todas as cláusulas e condições supra estabelecidas, declara por sua livre e espontânea vontade o seu de acordo em prosseguir com o presente compromisso junto à WELHOME.

34. Caso a reserva tenha sido efetuada diretamente em algum canal parceiro, como, mas não se limitando ao Airbnb, booking.com, VRBO, Expedia, ou Decolar, as regras e termos dos respectivos canais referente a CAUÇÃO e CANCELAMENTO prevalecerão sobre as regras deste Termo. 

35. As partes elegem o foro Central da Comarca de São Paulo/SP, por mais privilegiado que outro venha a ser, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

36. Estando o HÓSPEDE devidamente ciente de todas as cláusulas e condições supra estabelecidas, declara por sua livre e espontânea vontade o seu de acordo em prosseguir com o presente compromisso junto à WELHOME.