Termos e Condições de Uso

Pelo presente Instrumento Particular de Termo de Uso (“TERMO”), USUÁRIO e WELHOME TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., tem entre si justo e acordado o que segue abaixo:

1. USUÁRIO

1. 1. Para fins do presente TERMO, considera-se USUÁRIO, toda pessoa física ou jurídica que se dispõe dos serviços e/ou contrata uma locação por meio do site WelHome.

1. 1. Por meio do aceite ao presente TERMO, o USUÁRIO se declara ciente e concorda que:

1. Apenas pessoas civilmente capazes, nos exatos termos da legislação brasileira, poderão utilizar a Plataforma;

1. Cada conta de USUÁRIO ficará associada a apenas um único número de CPF/CNPJ;

1. Não é permitida a criação de nova Conta de usuário por pessoas que tenham sido inabilitadas pela WelHome, temporária ou definitivamente, independente do motivo e de justificativa; 

1. Não deverá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o USUÁRIO o único responsável por quaisquer operações, inclusive financeiras, realizadas por meio de sua conta de usuário; e

1. Não deverá inserir na Plataforma, por quaisquer meios, conteúdos e/ou materiais capazes de incorporar vírus e/ou outros elementos que possam impedir o funcionamento normal da Plataforma, de equipamentos informáticos da WelHome e/ou de terceiros, bem como capazes de danificar documentos eletrônicos e/ou arquivos armazenados em tais equipamentos.

1. 1. A WelHome se reserva no direito de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério, caso se verifique o descumprimento de qualquer das cláusulas ou condições previstas neste TERMO pelo USUÁRIO, de modo que não caberá nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros.

1. 1. O USUÁRIO reconhece que, quando da realização do cadastro, deverá fornecer seus dados pessoais (nome completo, documento de identidade, CPF, endereço residencial completo, endereço de e-mail e telefone), sendo facultado à WelHome o envio de mensagens de texto ou WhatsApp ao número cadastrado, ou envio de mensagens eletrônicas ao endereço de e-mail cadastrado, exclusivamente para a realização de validação do cadastro do USUÁRIO, e conforme as demais regras dispostas.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1. 1. O USUÁRIO deverá ler com atenção e certificar-se de haver entendido todas as condições estabelecidas no presente TERMO. A aceitação deste é indispensável para a utilização dos serviços disponibilizados no site WelHome. Ao se cadastrar ou realizar uma locação no site WelHome, o USUÁRIO estará automaticamente concordando com todos os termos e condições estabelecidos no presente TERMO.
   2. Por meio do aceite ao presente TERMO, o USUÁRIO se declara ciente de que é o único e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso na Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.

1. 1. O USUÁRIO reconhece, ainda, que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis, consoante a legislação brasileira vigente, inclusive em âmbito criminal.

1. 1. Por meio do aceite ao presente TERMO, o USUÁRIO declara e reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização da Plataforma, bem como pelos dados e informações fornecidos e cadastrados por si para utilização da Plataforma, isentando a WelHome de qualquer responsabilidade por danos e/ou prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma e/ou do fornecimento de dados e/ou informações inverídicas e incompletas.

1. 1. O USUÁRIO também declara, reconhece e compreende que os serviços prestados pela WELHOME não se caracterizam como serviços hoteleiros e de hospedagem.

3. A WELHOME

3.1. A WELHOME dispõe ao USUÁRIO cadastrado, os seguintes serviços, a depender:

3.1.1. Locação de Imóveis;

3.1.2. Intermediação de negócios, de qualquer natureza, inclusive imobiliários;

3.1.3. Soluções tecnológicas de prospecção, divulgação, aproximação, mapeamento de dados, gestão, manutenção e administração de bens;

3.1.4. Licença de direito de uso não exclusiva de software e/ou sistemas de tecnologia da informação; 

3.1.5. Prestação de serviços de administração de bens imóveis;

3.1.3. Atendimento ao USUÁRIO via canal de Atendimento na página inicial do site WelHome.

4. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E REALIZAÇÃO DE RESERVAS DE LOCAÇÃO

4.1. O USUÁRIO se obriga a cumprir e atender a todas e quaisquer solicitações feitas pela WelHome, independente do momento, para fins de validação do cadastro do USUÁRIO e utilização da Plataforma, tais como: preencher dados e processos de verificação, inclusão de informações na ficha cadastral, dentre outros. 

4.2. Ao realizar a Reserva de Locação de um Imóvel, o USUÁRIO celebra um contrato válido e juridicamente vinculante com a WelHome. O USUÁRIO, desde já, aceita os termos e condições da Reserva de Locação, incluindo especialmente o período da locação estabelecido, bem como a política de cancelamento.

4.2.1. O USUÁRIO concorda em pagar todos os valores referentes às Reservas de Locação que forem efetuadas por meio de seu cadastro na Plataforma, bem como autoriza a WelHome a realizar uma cobrança no cartão de crédito do USUÁRIO, no valor anunciado da Reserva de Locação, para efetivá-la. 

4.3. Valores da Reserva de Locação. Em cumprimento ao disposto na Lei de Locações, o valor total da Reserva de Locação engloba os valores referentes a: (a) Locação do Imóvel; (b) despesas relacionadas ao Imóvel, incluindo, mas não se limitando a IPTU, taxa de condomínio, água e luz proporcionais ao período; e (c) taxa de serviço WelHome. O USUÁRIO, desde já, aprova e concorda com a realização do pagamento dos valores acima elencados. 

4.4. O USUÁRIO reconhece e concorda que o valor referente à eventuais Reservas de Locações efetuadas sob seu cadastro abrangerá tão somente os valores descritos na Cláusula 4.3. deste TERMO, podendo ser cobrados valores adicionais caso o USUÁRIO solicite serviços suplementares, se aplicável. 

4.5. Política de Cancelamento de Reservas de Locação. Caso o USUÁRIO deseje cancelar a Reserva de Locação efetuada na Plataforma, esta poderá ser feita gratuitamente, desde que realizada com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da data prevista para o início da Locação. O cancelamento deverá ser efetuado diretamente com a WelHome, por meio da Plataforma. Em caso de cancelamento da Reserva de Locação pelo USUÁRIO, nos termos e prazo previstos nesta Cláusula 4.5., o USUÁRIO receberá o reembolso total do valor despendido com a Reserva de Locação, em prazo comercialmente razoável após o cancelamento. 

4.5.1. O USUÁRIO será cobrado do valor de Reserva de Locação passados os 07 (sete) dias da reserva efetuada na Plataforma, ou 24hras (vinte e quatro horas) antes da data da ocupação efetiva do Imóvel, o que ocorrer primeiro. Sendo  certo que deverá ser observada a Política de Cancelamento acima para o reembolso total do valor despendido com a Reserva de Locação.

4.6. O USUÁRIO compreende que a confirmação de Reserva de Locação é uma licença limitada, concedida pela WelHome, para que o USUÁRIO possa entrar, ocupar e utilizar o Imóvel pela duração de sua Locação, sempre com zelo e observando práticas de boa vizinhança, os bons costumes e regras do condomínio, bairro e Cidade da situação do Imóvel. 

5. DAS CONDIÇÕES

5.1. A WelHome reserva-se o direito de realizar o descadastramento, temporário ou definitivo, do USUÁRIO no caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente TERMO.

5.2. Para além das demais isenções de responsabilidade indicadas no presente TERMO, o USUÁRIO se declara ciente de que a WelHome não será responsável:

(a) Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos USUÁRIOS relacionadas à utilização da Plataforma. O USUÁRIO será único e exclusivo responsável pelo recolhimento de todos e quaisquer impostos e taxas incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização da Plataforma;

(b) Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas apresentados pela Plataforma, assim como por eventual fraude na utilização da Plataforma pelo USUÁRIO, nem por qualquer dificuldade de acesso a esta;

(c) Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela WelHome ou pelo USUÁRIO;

(d) Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) e documentos eletrônicos, eximindo-se a WelHome de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e

(e) Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidas pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao USUÁRIO ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da WelHome.

5.3. Caso alguma disposição deste TERMO seja considerada ilegal ou ilegítima, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. O USUÁRIO não poderá utilizar qualquer marca, símbolo ou sinal distintivo de propriedade, ou licenciada à WELHOME ou que faça referência à marca “ WelHome” ou marcas conexas, salvo autorização expressa por escrito da WELHOME e, se for o caso, do licenciante.

6.2. Os direitos autorais e de propriedade intelectual, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da WelHome ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, respondendo o USUÁRIO, civil e criminalmente.

7. FORO

7.1. As partes elegem, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como único competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda deste TERMO.

O USUÁRIO declara para todos os fins de direito que leu atentamente, compreendeu e está de acordo com a integralidade das condições deste TERMO.